Exército irá emitir novas autorizações para CACs após nova regulamentação

O Exército Brasileiro anunciou que a partir deste mês de janeiro retomará a emissão de autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas). Esses registros estavam suspensos desde o início do governo de Lula, de acordo com um decreto que revertia a política armamentista da gestão anterior, do presidente Jair Bolsonaro.

Essa nova regulamentação era bastante aguardada pelo mercado de armas desde o mês julho depois de que um novo decreto de Lula sinalizou sobre a retomada da emissão de novos registros a partir de uma decisão do Exército.

A retomada da emissão dos Certificados de Registro (CR) foi formalizada por meio de um comunicado e de uma portaria publicados pelo Exército no final de dezembro.

A portaria estabeleceu diversas especificações para o acesso dos civis aos produtos controlados. Uma das principais mudanças diz respeito ao prazo de validade dos CRs, que antes era de dez anos com Bolsonaro, mas agora precisarão ser renovados a cada três anos.

Além disso, todos os CRs emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026, exigindo sua renovação para que permaneçam válidos e regulares.

O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército também divulgou uma nota em 22 de dezembro informando que as solicitações de interessados que já haviam sido enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) terão de ser devolvidas para cumprir a exigência de nova documentação que deve ser anexada.