Flávio Dino determina fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

Nesta segunda-feira, 16, uma decisão do ministro do STF Flávio Dino alterou o encaminhamento das punições disciplinares mais severas aplicadas a magistrados no âmbito do CNJ, ao estabelecer que a sanção mais alta deve ser a perda do cargo — e, como consequência, a perda do salário.

O ministro afirmou que a aposentadoria compulsória deixa de ocupar o posto de principal resposta administrativa para violações graves. Na decisão, Dino registrou que “casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”.

Ao tratar do tema, o ministro também apontou que uma emenda aprovada em 2019 encerrou a possibilidade de aposentadoria compulsória com caráter punitivo e, por isso, escreveu que “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'”.

A determinação abrange juízes e ministros de tribunais, com exceção dos ministros do STF. Dino ainda fixou que a perda do cargo deve ser julgada pelo próprio STF e acrescentou: “Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF”.

A decisão foi tomada após a análise de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular atos do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória. O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ).

No caso analisado, o CNJ apontou condutas como liberação de bens bloqueados sem a devida manifestação do Ministério Público, direcionamento de ações para concessão de decisões liminares, irregularidades no julgamento de processos de reintegração e anotação irregular da sigla “PM” na capa dos autos para identificar processos envolvendo policiais militares. A defesa do magistrado levou o tema ao STF depois de punições aplicadas pelo TJ-RJ e pelo CNJ.

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