Governo argentino propõe redução da maioridade penal para 13 anos

Nesta sexta-feira (28/6), o governo de Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina um projeto de lei que visa reduzir a maioridade penal no país para 13 anos. Os ministros da Segurança e da Justiça pediram urgência na aprovação da proposta, chamada de "Regime Penal Juvenil".

Atualmente, a maioridade penal na Argentina é aos 16 anos, mas o governo pretende reduzir esse limite em três anos. Caso a medida seja aprovada, adolescentes entre 13 e 18 anos que cometerem crimes poderão ser privados da liberdade em instituições especiais ou áreas separadas dos presídios.

De acordo com a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, a intenção é "proteger o cidadão argentino" e "acabar com a impunidade". Durante uma coletiva de imprensa, Bullrich ressaltou a importância de proporcionar oportunidades aos jovens, mas destacou que a principal oportunidade é viver em uma comunidade com baixos níveis de criminalidade e de jovens delinquentes.

Além da redução da maioridade penal, o projeto de lei prevê a adoção de medidas complementares em casos de liberdade condicional. Isso inclui assistência educativa, acesso a serviços de saúde, oportunidades de trabalho, comparecimento ao tribunal e a proibição do consumo de álcool e drogas.

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