Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos já está em vigor

A partir desta quinta-feira (1º), entrou em vigor a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para aqueles que recebem até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos atualizados. A medida atende a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de garantir essa isenção para quem ganha até dois salários mínimos durante seu mandato. Esta atualização da tabela do IR deve refletir no Imposto de Renda a ser declarado em 2026, considerando os rendimentos recebidos este ano.

Contudo, as mudanças na tabela progressiva do IR ocorrem apenas nas duas primeiras faixas de cobrança, mantendo os mesmos valores inalterados desde 2015 para os demais intervalos. Quem exceder o limite de dois salários mínimos mensalmente, a partir de maio de 2025, estará sujeito ao pagamento do imposto de renda de acordo com as faixas estabelecidas.

Um projeto de lei que propõe uma reforma ampla na tabela do Imposto de Renda, com isenção para aqueles que ganham até R$ 5 mil, foi enviado ao Congresso em março pelo governo e está sob análise. O projeto visa compensar a perda de arrecadação com contribuintes de menor renda, implementando alíquotas fixas adicionais progressivas para quem ganha acima de R$ 600 mil. Se aprovado ainda este ano, as novas regras poderão entrar em vigor a partir de 2026.

O salário mínimo estabelecido para 2025 é de R$ 1.518 desde 1º de janeiro, com um aumento real que considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses até novembro de 2024, e uma limitação de 2,5% com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A concessão do aumento real passou a considerar não apenas a inflação, mas também o crescimento econômico.

A alteração na metodologia de cálculo do salário mínimo, sancionada, em dezembro, pelo presidente Lula, reflete a importância dessa política como base de remuneração mínima no país. O salário mínimo não só define o menor valor salarial permitido, mas serve como referência para benefícios assistenciais e previdenciários do governo, beneficiando milhões de brasileiros, como os beneficiários do Bolsa Família, aposentados, pensionistas e aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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