Lira inclui na pauta da Câmara PEC que anistia irregularidades de partidos

Nesta terça-feira (18/06), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, incluiu em sua pauta de votações uma importante Proposta de Emenda à Constituição, mais conhecida como PEC da Anistia. Essa proposta visa perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos, incluindo o descumprimento das cotas eleitorais destinadas às mulheres e negros.

A relatoria da PEC da Anistia foi atribuída ao deputado Antônio Carlos Rodrigues, do Partido Liberal (PL) de São Paulo. Na justificativa do texto, o relator argumentou que "os partidos enfrentam e continuam enfrentando dificuldades no cumprimento das regras e ações afirmativas".

A anistia proposta pela PEC perdoaria punições aos partidos por irregularidades nas prestações de contas anteriores à data de promulgação da emenda constitucional. Além disso, o texto permite que partidos multados pela Justiça Eleitoral possam pagar suas sanções com dinheiro do Fundo Partidário, em um valor limitado a 10% da verba mensal recebida por cada legenda.

Outra proposta importante contida na PEC é a redução do repasse do Fundo Partidário para campanhas de candidatos pertencentes a grupos étnicos. O relator sugeriu que o valor seja fixado em 20% dos fundos eleitorais e partidários. Atualmente, a regra estabelece que essas verbas sigam proporcionalmente ao número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral.

Para ser aprovada na Câmara dos Deputados, uma PEC precisa receber um mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos. Se a proposta for aprovada, ela seguirá para análise no Senado.

A PEC da Anistia têm importante impacto no cenário político brasileiro. A possibilidade de perdoar irregularidades cometidas por partidos políticos e reduzir os repasses para campanhas de candidatos pertencentes a grupos étnicos é um instrumento que  tende a frear a representatividade de grupos que já possuem pouco poder dentro dos partidos. A aprovação ou rejeição dessa proposta pode impactar diretamente o funcionamento dos partidos e o processo eleitoral no país.

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