Procon de SP notifica empresas aéreas quanto à nova categoria de tarifas para o transporte de bagagens

As empresas aéreas Azul, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines foram notificadas pela Fundação Procon de São Paulo para explicarem a implementação da nova categoria de tarifa "básica" para o transporte de bagagens. As empresas têm até a próxima segunda-feira (20) para fornecerem informações sobre como a cobrança adicional por bagagem de mão impactará os consumidores. A Diretoria de Atendimento do Procon-SP busca esclarecimentos sobre a diminuição das tarifas, os limites de peso e volume vinculados ao preço, bem como o controle das bagagens na aeronave.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública também notificou Gol e Latam para prestarem esclarecimentos acerca da comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão. A Senacon considera que, embora as empresas possam estar legalmente amparadas, a conduta não beneficia os consumidores e merece ser revista. A Anac, por sua vez, enviou ofícios às companhias aéreas solicitando explicações sobre possíveis cobranças em voos internacionais.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) assegura que não haverá cobranças adicionais com as novas tarifas básicas implementadas. A Gol introduziu a tarifa Basic para oferecer passagens mais acessíveis em viagens internacionais específicas. Já a Latam reforça que todas as tarifas vendidas pela empresa permitem ao passageiro levar gratuitamente na cabine 10 kg de bagagem. Enquanto isso, a Azul declara que não cobrará por bagagens de mão em voos internacionais.

Em resposta às restrições nas novas tarifas, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que será pautado em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das bagagens, que garante o direito dos passageiros de transportar bagagens de mão sem custos extras em voos domésticos e internacionais. Motta afirmou que a Câmara não aceitará a cobrança adicional por parte das empresas aéreas, destacando a importância de priorizar o consumidor.

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