Projeto que visa regulamentar uso de IA é aprovado por comissão e irá a plenário

De acordo com a Agência Senado, Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que visa regular o mercado de inteligência artificial no Brasil, teve consenso entre os integrantes da comissão e será enviado ao plenário. O relatório excluiu a classificação dos algoritmos de distribuição de conteúdo de redes sociais como sistemas de alto risco, seguindo demanda de parlamentares. O texto prevê que sistemas de IA de alto risco serão submetidos a avaliações de impacto por profissionais especializados, com conclusões públicas disponibilizadas em um banco de dados mantido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os sistemas conhecidos como generativos e de propósito geral terão regras específicas a cumprir. Antes de serem disponibilizados no mercado, seus agentes devem realizar avaliações preliminares para classificação de riscos, além de adotar medidas para reduzir o uso de recursos e respeitar a legislação vigente. Adicionalmente, conteúdos sintéticos produzidos por meio de IA deverão conter identificadores para verificar sua autenticidade.

Com a aprovação do PL, entidades como a ANPD terão o papel de regular e fiscalizar o mercado da inteligência artificial, impondo sanções em caso de infrações. Desenvolvedores, fornecedores e aplicadores de sistemas de IA poderão ser multados em até R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto do grupo, por violações. Além disso, o projeto estabelece normas para proteger os direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, incluindo o direito à explicação, contestação e revisão de decisões.

O texto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD e integrado por órgãos reguladores e entidades de certificação. O SIA terá como atribuições regulamentar sistemas de alto risco, harmonizar a atuação dos órgãos reguladores e enviar pareceres ao Congresso Nacional a cada quatro anos sobre a legislação de IA. Além disso, o projeto assegura direitos como informação prévia, privacidade, não discriminação e uso de linguagem clara para pessoas impactadas por sistemas de alto risco.

Para garantir a segurança e transparência no uso de sistemas de IA, os agentes serão incentivados a adotar códigos de conduta e aderir a práticas de boa governança. A adesão a esses códigos será considerada indicativo de boa-fé em casos de aplicação de sanções administrativas. A maioria dos dispositivos do PL entrará em vigor após 730 dias da publicação da lei, salvo exceções como as regras relacionadas a sistemas generativos, que terão vigência após 180 dias.

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