Justiça derruba decreto do prefeito de SP que proibia transporte de moto por app

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu durante a noite desta quarta-feira (26) uma liminar que impede a suspensão das atividades de transporte por motocicletas contratado por aplicativos em São Paulo. A decisão ainda é provisória, mas marca um novo capítulo importante na disputa entre a cidade e empresas de tecnologia.

A Justiça foi acionada após o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, publicar um decreto que proibia serviços de mototáxi e similares na cidade, incluindo o que é oferecido por plataformas como Uber e 99. Entretanto, de acordo com o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara do TJ-SP, a decisão é inconstitucional e deve ser anulada porque uma lei federal já liberava esse tipo de transporte. Agora, a Procuradoria Geral do Município deve recorrer para tentar mais uma vez o banimento.

Mesmo com a decisão favorável, o serviço de transporte por aplicativo envolvendo motocicletas segue suspenso há cerca de um mês em São Paulo. A liberação só deve ocorrer após nova liminar ou quando a Prefeitura decidir termos de uma eventual regulamentação. A empresa 99, que oferece o serviço 99Moto em várias cidades, foi quem entrou com um mandado de segurança para reverter a proibição. Em nota obtida pelo G1, a companhia celebrou a vitória, mas ainda não disponibilizará o serviço na região.

Entenda a briga entre empresas de transporte e Ricardo Nunes

A polêmica em torno do transporte de moto contratado por aplicativo começou logo no início de janeiro de 2025. No período, a 99Moto voltou a operar em São Paulo três anos depois do lançamento em outras cidades brasileiras. A plataforma estava fora da capital paulista justamente por questões de regulamentação ainda pendentes. 

Na mesma semana, porém, Nunes emitiu um decreto suspendendo o 99Moto e anunciou que iria fiscalizar e multar quem fosse flagrado fornecendo esse tipo de serviço. O prefeito considera essa forma de transporte perigosa e ilegal, em especial por aumentar a circulação de motos em regiões já congestionadas da cidade sem as autorizações necessárias, o que poderia aumentar o número de acidentes. O concorrente Uber Moto também aproveitou a ocasião para voltar a funcionar na cidade dias depois.

De acordo com a decisão do TJ-SP, a Prefeitura de São Paulo não pode proibir o serviço porque a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece a possibilidade de funcionamento deles no país , mas tem os poderes para regulamentá-lo. As leis devem ser diferentes das normas já aplicadas aos mototáxis, que são aprovados pelo município para operar.

A polêmica envolvendo o transporte de moto por aplicativo e a prefeitura deve receber desdobramentos em breve. Fique ligado no site do TecMundo e em nossas redes sociais para ficar informado de novidades.