Exército contesta decisão da CGU no caso Rubens Paiva

No último dia 22, o Exército protocolou um recurso contra a determinação da Controladoria-Geral da União (CGU) que exigia a entrega das fichas funcionais dos militares suspeitos de participação no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva.

Esta decisão, considerada um marco histórico, foi resultado de um apelo da organização Fiquem Sabendo e estabeleceu um prazo de 30 dias para o envio dos documentos. O recurso apresentado pelo Exército coincide com a data que marca um ano da reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que voltou a ser pauta nas discussões, solicitando ao ministro da Defesa, José Mucio, acesso a arquivos militares que ainda permanecem sob sigilo.

Mais de cinco décadas após os eventos trágicos relacionados ao crime, a luta judicial e administrativa evidencia as dificuldades persistentes em romper com uma cultura de opacidade que protegeu os responsáveis por atos de tortura durante o regime militar. O Exército justifica sua posição alegando que a divulgação dos documentos poderia comprometer a “segurança institucional” ou invadir a privacidade dos acusados, muitos dos quais já faleceram. No entanto, a CGU contestou essa argumentação, ressaltando que os fatos em questão têm relevância pública e envolvem violações de direitos humanos que não devem estar sujeitos a sigilo.

O Exército ainda defendeu que as sanções disciplinares aplicadas a militares são informações pessoais com acesso restrito. Contudo, essa posição é considerada insustentável, já que punições aplicadas a servidores civis são amplamente divulgadas no Portal da Transparência. Não há justificativa para um tratamento privilegiado aos militares, uma vez que eles também são servidores públicos.

A coordenadora executiva da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog, Lorrane Rodrigues, enfatizou à Folha de São Paulo: “Esses registros não são apenas burocracia, mas servem como prova em processos judiciais, embasam políticas de reparação e oferecem material indispensável para pesquisadores, jornalistas, educadores e cineastas.” Um exemplo disso é o cineasta Walter Salles, cuja obra “Ainda Estou Aqui” rendeu ao Brasil o primeiro Oscar na categoria de filme internacional.

*Conteúdo produzido com auxílio de IA