Na data em que se completam 33 anos do Massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992, o sobrevivente Maurício Monteiro ingressou com uma ação judicial contra o Governo do Estado de São Paulo, reivindicando indenização por tortura e danos morais.

A ação é conduzida pelo Centro de Assistência Jurídica Saracura (Caju), vinculado à Faculdade de Direito da FGV. Os advogados argumentam que o massacre, que resultou na morte de 111 detentos pela polícia durante uma rebelião, caracteriza-se como uma série de execuções sumárias, além de práticas de tortura física e psicológica, incluindo a supressão de provas.

Este movimento legal representa a segunda tentativa de um sobrevivente buscar reparação do governo paulista; em 2016, um processo similar apresentado por Emilio Marques Silva Filho foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido à prescrição do prazo.

A defesa de Monteiro argumenta que ele foi submetido a torturas físicas e psicológicas ao testemunhar execuções e ser agredido em um “corredor polonês”, além de ter sido forçado a limpar o sangue dos colegas mortos no dia seguinte ao massacre.

Maria Cecília de Araújo Asperti, professora da Escola de Direito da FGV e membro do Caju, explica que a nova abordagem jurídica sustenta que todos os envolvidos no massacre são vítimas de danos morais e que as situações vivenciadas podem ser classificadas como tortura, a qual não está sujeita à prescrição segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Até o momento, a Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não recebeu notificação sobre o novo processo.

Violação de direitos humanos

De acordo com normas internacionais e decisões consolidadas pelo STJ, a tortura é reconhecida como uma violação grave dos direitos humanos, implicando na impossibilidade da prescrição para reparações às vítimas. Em 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou o Brasil responsável por violações aos direitos à vida e à integridade pessoal, recomendando compensações às vítimas e seus familiares.

“Enquanto essas feridas permanecerem abertas, o Brasil continuará falhando em cumprir seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos”, afirma Maurício Monteiro à Folha de S. Paulo. Atualmente, ele atua como diretor do Instituto Resgata Cidadão e é educador e palestrante em atividades relacionadas à memória histórica no Parque da Juventude, espaço construído onde antes se localizava o presídio.

Monteiro também gerencia o canal “Prisioneiro 84.901” no YouTube, onde divulga relatos de sobreviventes e debate políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

Os integrantes do Caju enfatizam que a ação não visa apenas compensação financeira, mas busca justiça, dignidade e reconhecimento histórico das atrocidades cometidas: “É o reconhecimento de que o Estado brasileiro tem o dever de reparar aqueles que foram submetidos à violência mais brutal dentro de uma prisão, sob sua custódia”.

O inquérito oficial registrou mais de 3.500 disparos em menos de meia hora durante o massacre, sendo 60% desses tiros direcionados a áreas letais como cabeça e tórax. Laudos do Instituto Médico Legal e relatórios da Anistia Internacional indicam que muitas vítimas foram mortas em suas celas ou rendidas, configurando assim execuções sumárias.

Após três décadas do massacre, em 2022, um total de 74 policiais militares foram condenados por homicídio doloso em relação a 77 assassinatos; as penas variaram entre 48 a 624 anos. No entanto, no final daquele ano, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto natalino que perdoou todos os condenados. Em agosto de 2024, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional esse indulto, extinguindo as penas dos policiais.

Conforme dados da FGV Direito SP, muitas famílias e sobreviventes ainda permanecem sem qualquer forma de reparação. Dos 69 processos indenizatórios considerados procedentes até agora, apenas 25 resultaram em pagamentos completos, repercute a Folha de S. Paulo.

Os sobreviventes e seus familiares têm se organizado em coletivos como a “Primeira Frente de Sobreviventes do Cárcere” e “Memórias Carandiru”, buscando mobilizar ações dos Núcleos Especializados em Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo para assegurar reparações por parte do Estado.

Para marcar essa importante data histórica, a Defensoria Pública programou uma série de palestras no auditório da Etec de Artes, localizado no Parque da Juventude. O evento contará com a presença da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.