Governo dos EUA aplica Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

O governo dos Estados Unidos impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, utilizando a Lei Magnitsky. As medidas, anunciadas no dia 30, incluem o bloqueio de contas bancárias, restrições ao acesso ao sistema financeiro norte-americano, impedimento de acesso a potenciais bens no país e proibição de entrada nos Estados Unidos. Além disso, o visto de Moraes e de outros oito membros do STF, assim como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia sido suspenso por determinação de Donald Trump na semana anterior.

A decisão é resultado de um pedido da organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida, que solicitou punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A entidade atua como amicus curiae no processo judicial movido pelas empresas Trump Media e Rumble, propriedade do presidente dos EUA. A Legal Help 4 You LLC alega que o STF viola a soberania dos Estados Unidos ao restringir a atuação de suas companhias, citando decisões de Moraes relacionadas à disseminação de notícias falsas e discursos de ódio por parte das empresas.

A lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante a gestão de Barack Obama, estabelece sanções como bloqueio de contas bancárias e bens nos EUA, cancelamento de visto e proibição de entrada no país. Já em maio o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ameaçou acionar a lei contra membros do Judiciário brasileiro, o que agora se concretiza com a medida aplicada a Moraes. A pressão por punições contra integrantes do STF faz parte dos esforços de bolsonaristas para interromper o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022.

Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PL-SP e filho do ex-presidente, tem sido um dos atores principais no lobby por sanções a Moraes, articulando com agentes do governo Trump desde março. A taxação em 50% dos produtos brasileiros foi uma das conquistas dessa articulação. A aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro de Suprema Corte é inédita no mundo e geralmente é direcionada a autoridades de regimes autoritários, membros de grupos terroristas, criminosos ligados à lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinato em série. Moraes terá a possibilidade de remover seu nome da lista de sanções mediante provas de não envolvimento em atividades ilegais ou de mudança significativa de comportamento.

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