Isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil é aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. A proposta do governo irá beneficiar mais de 26,6 milhões de contribuintes em 2026, conforme o anúncio oficial. O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal e posterior sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

O texto aprovado estabelece que, em 2026, pessoas com renda de até R$ 5 mil mensais terão um abatimento de até R$ 312,89 por mês, de modo a zelar pela isenção total do imposto de renda devido. Para aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62. As reduções aplicadas para a faixa de renda até R$ 5 mil serão refletidas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do imposto de renda, seja por meio da declaração completa, com deduções de despesas de saúde e educação, ou pelo desconto simplificado.

O projeto, promessa de campanha de Lula em 2022, foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e remetido ao Congresso Nacional em março. A nova tributação sobre lucros e dividendos, até então isentos, passará a ser implementada com uma alíquota progressiva de até 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano, visando compensar a arrecadação perdida com a isenção de IR para as rendas de até R$ 5 mil. A tributação adicional afetará exclusivamente quem obtém lucro fora do salário, que continuará seguindo a tabela progressiva do imposto.

Além disso, o PL destina parte da arrecadação gerada com a nova tributação a estados e municípios, conforme estipulado. Após a extensão da faixa de isenção parcial, estima-se um excedente de R$ 12,7 bilhões até 2027, recursos que servirão para compensar a diminuição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da Reforma Tributária. A isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil deverá gerar um custo de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026.

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