Lei Maria da Penha: descumprimento de prazos em 13 estados preocupa especialistas

Em quase duas décadas após a promulgação da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça de treze estados brasileiros não estão cumprindo o prazo estabelecido por lei para analisar as medidas protetivas destinadas a mulheres em situação de risco ou sob ameaça iminente de violência doméstica e familiar. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2024, na Bahia, por exemplo, o prazo para análise chegou a 16 dias, em desacordo com os 48 horas determinados pela legislação.

Além da Bahia, os estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas, Piauí, São Paulo, Pernambuco e Sergipe também não estão cumprindo o prazo de 48 horas estabelecido pela Lei Maria da Penha. Para especialistas, as medidas protetivas são instrumentos eficazes e essenciais para garantir a segurança das mulheres em situações de vulnerabilidade.

A juíza e conselheira do CNJ, Renata Gil, ressaltou a importância da celeridade na concessão das medidas protetivas, destacando que a demora pode comprometer a finalidade de proteção à mulher, que muitas vezes busca ajuda em situações de risco extremo. Há ainda a falta de varas especializadas em diversos estados, o que contribui para a morosidade no processo de análise dos pedidos de proteção.

Em casos como o da empresária Estefane Santos Souza, que foi vítima de uma tentativa de feminicídio e teve sua vida salva pela concessão imediata de uma medida protetiva, fica evidente a importância dessas medidas para prevenir novos casos de violência. É essencial que as mulheres em situação de vulnerabilidade possam contar com uma resposta rápida e eficaz por parte do Judiciário.

O aumento da pena para o descumprimento da Lei Maria da Penha, estabelecido pelo Pacote Antifeminicídio, é um avanço importante para coibir casos de violência contra as mulheres. No entanto, especialistas ressaltam a importância de enfrentar resistências no Judiciário para conceder medidas protetivas em casos de violência psicológica e patrimonial, além de garantir a efetividade e o alcance das medidas de proteção às vítimas.