Senado aprova projeto de lei para proteção de crianças e adolescentes na internet

A proposta, que agora segue para sanção do presidente, visa implementar um conjunto de normas jurídicas para as grandes empresas de tecnologia, com o objetivo de proteger os jovens no ambiente online.

O texto entrou na lista de prioridades da Câmara após denúncias de "adultização" feitas pelo influenciador Felca. Uma das dificuldades apontadas é a fiscalização, que se apresenta como um desafio na aplicação da lei. 

Uma das principais mudanças propostas é a responsabilização das plataformas digitais que se omitirem. As empresas serão obrigadas a desenvolver mecanismos para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais, prejudiciais e inadequados para suas idades, incluindo pornografia. Além disso, as plataformas deverão comunicar as autoridades sobre conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, e apagar tais conteúdos.

O projeto determina que as empresas guardem por seis meses os dados dos usuários responsáveis pelos conteúdos publicados online, bem como os materiais compartilhados. Outro ponto relevante é a implementação de ferramentas de controle parental, vinculando as contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais. Ademais, as empresas terão que investir em mecanismos de verificação de idade mais seguros.

A legislação prevê multas de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento das regras. As plataformas que violarem a legislação poderão ser suspensas ou proibidas de operar no Brasil, com o valor arrecadado com as multas destinado ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização do cumprimento da lei será realizada por uma autoridade administrativa autônoma, conforme estabelecido no texto.

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