ECA Digital: saiba mais sobre a nova lei de proteção de crianças e adolescentes online

A infância e a adolescência passaram a acontecer, em grande parte, dentro do ambiente digital. Redes sociais, jogos, vídeos e aplicativos influenciam diretamente a forma como crianças e jovens constroem vínculos, aprendem, se expressam e formam sua identidade. Nos últimos anos, porém, a ciência começou a mapear com mais precisão os impactos negativos dessa exposição precoce e intensa – e os alertas se multiplicaram.

Diante desse cenário, o Brasil deu um passo importante ao aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que entra em vigor a partir de 2026. A nova legislação atualiza o ECA para o século XXI e reconhece que o ambiente online apresenta riscos específicos, exigindo responsabilidades claras também das plataformas digitais.

Por que o ECA precisou ser atualizado

Para especialistas em saúde infantil, a chamada saúde digital passou a ser parte inseparável da saúde integral. Nesse contexto, o ECA Digital deixa de ser apenas um marco jurídico e se transforma em uma ferramenta concreta de proteção.

Os cinco pilares do ECA Digital

A nova lei se organiza em cinco eixos centrais que redefinem a forma como crianças e adolescentes devem ser protegidos no ambiente online.

1. Verificação real de idade

A checagem de idade deixa de ser simbólica. Plataformas deverão adotar mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados, substituindo a prática da simples autodeclaração – aquela pergunta fácil de burlar: “Você tem mais de 18 anos?”.

2. Prevenção ativa de danos

Empresas passam a ter a obrigação de bloquear ou limitar conteúdos que envolvam violência, pornografia, discurso de ódio, discriminação, automutilação, suicídio, desafios perigosos e cyberbullying. Isso inclui rever sistemas de recomendação que empurram usuários jovens para conteúdos cada vez mais nocivos.

3. Proteção contra exploração comercial

O ECA Digital proíbe publicidade direcionada a crianças e adolescentes, restringe a monetização de conteúdos que os exponham e veta práticas de manipulação psicológica, como as chamadas loot boxes em jogos. Também exige mais transparência nos algoritmos.

4. Fortalecimento do papel da família

Todas as contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas às de um responsável legal. O objetivo é garantir supervisão adequada, com ferramentas de controle parental acessíveis e claras.

5. Resposta rápida a conteúdos nocivos

Plataformas terão de agir com agilidade na remoção de conteúdos envolvendo abuso ou exploração sexual, além de comunicar às autoridades e preservar dados que ajudem na identificação dos responsáveis.

Quem será responsável pela verificação de idade

A verificação não ficará apenas a cargo das redes sociais. Lojas de aplicativos, sistemas operacionais e plataformas digitais dividirão essa responsabilidade. A lei determina que a proteção à infância não pode violar a privacidade. Por isso, a verificação de idade deverá seguir critérios de necessidade e proporcionalidade. Em alguns casos, não será preciso saber a data de nascimento exata, apenas confirmar se a pessoa é maior ou menor de idade.

Esse modelo se baseia no conceito de Prova de Conhecimento Zero, no qual a plataforma recebe apenas uma resposta simples – como “sim” ou “não” – sem acesso a dados sensíveis. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar esse processo, garantindo que o tratamento das informações respeite o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Um novo equilíbrio de responsabilidades

Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo ECA Digital é a redistribuição de responsabilidades. Pela primeira vez, o peso da proteção não recai apenas sobre pais e escolas. As plataformas passam a responder legalmente por falhas, podendo sofrer multas elevadas, suspensão ou até proibição de funcionamento no país. Esse movimento reconhece uma realidade concreta: famílias não conseguem, sozinhas, enfrentar estruturas digitais desenhadas para capturar atenção e engajamento desde cedo.

Um passo essencial para o futuro da infância

O ECA Digital representa um avanço estrutural na proteção de crianças e adolescentes em um mundo cada vez mais conectado. Mas, para além da lei, será o trabalho cotidiano – em casa, na escola, nos consultórios e na sociedade – que transformará esse marco jurídico em segurança real.

Criar ambientes digitais mais saudáveis é garantir que curiosidade, criatividade e aprendizado possam florescer sem que a saúde mental, emocional e física das novas gerações seja colocada em risco. O ECA Digital é um passo decisivo nessa direção – e um convite coletivo à responsabilidade.

Leia também: “Nova lei da Austrália proíbe adolescentes nas redes sociais; confira”